13/05/2011
O delegado Alexandre Palermo, presidente do Comad (Conselho Municipal Anti-drogas de Cotia), encaminhou hoje (13) um ofício à Câmara de Vereadores da cidade, para que o regimento interno do conselho seja publicado oficialmente. O Comad já age há tempos em Cotia: em 2009, promoveu um curso de prevenção de drogas nas escolas. Além do curso, o Comad promove palestras para as comunidades de igrejas.
Em agosto, haverá mais um curso de prevenção às drogas, chamado de Curso de Ação Integrada Preventiva para Educadores, que ocorrerá entre os dias 22 e 26 de agosto, no auditório da Secretaria de Educação de Cotia. Será ministrado por conselheiros especialistas e será voltado para os educadores da rede municipal de ensino. Em breve será disponibilizada no site do Comad a ficha de inscrição para o curso, que é gratuito e certifica os participantes.
Confira a íntegra do documento abaixo:
Íntegra do ofício
Ofício nº 37/2011
Cotia, 13 de maio de 2011
Ao Exmo.
Sr. Paulo Benedito Vieira,
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cotia
"Excelentíssimo Senhor Presidente:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência, para conhecimento, cópia do Regimento Interno, aprovado pelo plenário do Conselho, o qual já foi encaminhado à Prefeitura de Cotia para publicação, providência essa, até a presente data, pendente de execução.
Como é do conhecimento de Vossa Excelência, o Conselho Municipal Antidrogas de Cotia foi criado pela Lei Municipal nº 1.345, de 18 de julho de 2005 (cópia anexa), com o objetivo de integrar-se às ações de prevenção ao uso indevido de drogas, coordenando as instituições e entidades municipais que atuam nesse segmento.
Em seu artigo 7º, a Lei em comento determina que o Comad deverá providenciar a elaboração de seu Regimento Interno. Ocorre que, não obstante os esforços do Conselho, que já há anos tem expedido ofícios à Prefeitura, não foi o nosso Regimento publicado até o momento, para que produza os efeitos legais.
O artigo 8º da Lei prevê que as despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento. Até a presente data, com exceção do patrocínio parcial de alguns cursos ministrados pelo Conselho, as despesas têm sido providas pelos próprios Conselheiros e simpatizantes da causa.
O parágrafo 2º do mesmo artigo diz que o Remad (Recursos Municipais Antidrogas), fundo destinado ao atendimento das despesas oriundas do programa do Comad, será gerido pela Secretaria Municipal de Finanças (atual Secretaria da Fazenda). Apesar das nossas gestões junto ao Executivo Municipal, o fundo não foi formalizado, e, sob alegações diversas, ninguém quer se responsabilizar por sua instituição.
Tal estado de coisas tem gerado desmotivação entre os Conselheiros, pessoas extremamente capacitadas tecnicamente e dotadas de elevados ideais, pois, em última análise, estamos trabalhando na "clandestinidade", sem formalização do ponto de vista jurídico e, portanto, sem reconhecimento oficial.
O Comad, hoje, desenvolve um grande trabalho de capacitação e educação, envolvendo, como foco estratégico principal, os educadores da rede municipal de ensino. Este trabalho só não é mais abrangente em virtude dos problemas acima citados. Temos inúmeros projetos de largo alcance social, com vistas à redução da demanda. É incontestável entre os especialistas que trabalhos dessa natureza são muito mais eficazes, têm custo financeiro e social muito menor, e, ainda, aproximam a comunidade e os órgãos envolvidos (nesse caso da área da educação, saúde e segurança principalmente), criando uma rede sinérgica com poder de fazer frente ao grave problema das drogas.
De fato, podemos dizer, sem medo de errar, que este é um dos maiores problemas hoje enfrentados por nossa sociedade. Larga porcentagem de jovens estão arruinando suas vidas - e de seus familiares - por conta da dependência química. Nos atendimentos policiais constatamos que a quase totalidade dos crimes violentos (roubos, latrocínios, homicídios) a droga é a causa principal ou, no mínimo, forte catalisador dessas ações.
Hoje é raro abrirmos uma revista ou jornal em que não encontremos um ou mais artigos sobre a expansão desenfreada do consumo de drogas, do surgimento de novas substâncias, do fortalecimento do tráfico, de sua absurda disseminação em escolas, condomínios, na sociedade em geral. Entretanto, estranhamente, mesmo diante desses fatos inquestionáveis, o Poder Público Municipal tem se quedado inerte.
Portanto, urge que nosso Município acorde para a realidade e passe a desenvolver, de forma efetiva e organizada, com apoio técnico adequado, uma Política Municipal de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas. Caso continuemos a fingir que o problema não é conosco, em breve a situação estará absolutamente fora de controle, com elevadíssimos custos sociais.
Dessa forma, rogo a Vossa Excelência uma especial atenção para a questão. Gostaríamos de organizar uma reunião com o Plenário da Câmara Municipal de Cotia, se possível com a participação do Excelentíssimo Senhor Prefeito e seus Secretários da Educação, Saúde, Segurança e Fazenda, para que seja definida uma postura referente a essa questão. Sabemos claramente que esse é o tipo de situação que depende de vontade política para ser equacionada. Ou existe a vontade, ou os Poderes Executivo e Legislativo Municipais entendem a necessidade e conveniência de desenvolver uma política adequada, ou não. No primeiro caso, desde já nos colocamos à disposição para auxiliar nesse importante trabalho.
Aproveito o ensejo para reiterar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Alexandre Miguel Palermo
Presidente"
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