Voltar

COTIAPREV passará por adequação às regras da Reforma da Previdência

19/02/2026

---

A Prefeitura de Cotia encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que prevê a adequação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município (COTIAPREV) às normas estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência.

Segundo a administração municipal, a proposta tem como finalidade atualizar a legislação previdenciária local às diretrizes federais e ajustar critérios relacionados à concessão de aposentadorias e pensões no regime próprio dos servidores.

A reforma nacional, aprovada em 2019, alterou regras como idade mínima, tempo de contribuição e cálculo de benefícios em todo o país. Em Cotia, o regime municipal ainda operava sob normas anteriores, o que motivou o envio do projeto para atualização do sistema.

A nova regulamentação, caso aprovada pelo Legislativo, passará a valer somente após sanção e publicação da lei.

---

O que muda com a proposta

Entre os principais pontos previstos no projeto estão:

Idade mínima para aposentadoria

• Homens: 65 anos

• Mulheres: 62 anos

Magistério:

• Homens: 60 anos

• Mulheres: 57 anos

---

Cálculo do benefício

O valor da aposentadoria passará a considerar a média de todo o período contributivo:

• 60% da média para quem tiver 20 anos de contribuição

• Acréscimo de 2% por ano adicional

Exemplo:
Servidor com 30 anos de contribuição ? 80% da média salarial.

---

Pensão por morte

As regras seguirão parâmetros semelhantes aos do INSS:

• Pensão vitalícia para cônjuge ou companheiro(a) que atenda aos critérios legais

• Duração variável conforme idade e tempo de união

• Filhos com direito até os 18 anos

Cálculo:

• 50% do benefício + 10% por dependente

Exemplos:

• Apenas cônjuge ? 60%

• Cônjuge + 1 filho ? 70%

---

Regras de transição

Servidores que estão próximos da aposentadoria terão regras específicas, como:

• Sistema de pontos

• Regra de pedágio

• Exigências proporcionais de idade e tempo de contribuição

---

O que permanece igual

De acordo com o projeto apresentado:

• Não há previsão de aumento na alíquota de contribuição dos servidores

• Direitos adquiridos serão preservados para quem já tiver cumprido os requisitos para aposentadoria até a entrada em vigor da nova lei

---

Tramitação

O texto segue agora para análise e votação na Câmara Municipal. Somente após aprovação legislativa e sanção do Executivo as novas regras passarão a ter validade.

Informações detalhadas e simulações devem ser disponibilizadas pelo próprio instituto previdenciário municipal.

---

Notícias Relacionadas:

09/03/2026
Cinco anos após reforma da Previdência, Cotia avança na atualização do regime dos servidores

---

24/02/2026
A bomba-relógio da previdência em Cotia

---