Justiça condena A Justiça condenou a Prefeitura de Cotia a indenizar um funcionário da empresa Capital, que presta serviços de vigilância nas escolas, com todos os encargos, como rescisão trabalhista, FGTS, férias, 13º salário, entre outros.

12/11/2012

A Justiça condenou a Prefeitura de Cotia a indenizar um funcionário da empresa Capital, que presta serviços de vigilância nas escolas, com todos os encargos, como rescisão trabalhista, FGTS, férias, 13º salário, entre outros.

O funcionário Acácio dos Santos entrou na Justiça pedindo que uma das duas partes, prefeitura ou Capital, lhe pagassem seus direitos trabalhistas.

O vigilante é um dos mais de 400 trabalhadores que perderam o emprego após o município encerrar o contrato com a empresa, sem avisar previamente os funcionários.

A Juíza do trabalho, Andreia Serpa, entendeu que a prefeitura sabia de todas as irregularidades da Capital e não tomou providências.

Trecho da decisão: Além disso, a responsabilidade repousa nos ditames do direito civil, este aplicável subsidiariamente, considerando-se a culpa in eligendo e in vigilando, posto que cabe à contratante (PREFEITURA), tomadora dos serviços, zelar pelo fiel cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada (CAPITAL).

A prefeitura deve recorrer da decisão, segundo informou uma fonte do departamento jurídico.

Entenda o caso

A prefeitura encerrou o contrato de prestação de serviços com a Capital, empresa que está em crise financeira há muito tempo.

Os vigilantes estavam com salário atrasado e a Capital não depositava o FGTS há muito tempo. Várias reuniões foram marcadas entre as partes, mas não chegaram a um consenso. Todos os vigilantes foram dispensados e não sabem se receberão os direitos trabalhistas. O caso de Acácio abriu precedentes para outros vigilantes entrarem na Justiça.

As escolas municipais estão sem vigilantes e correm o risco de serem invadidas por ladrões.

Por Ferreira Junior - SPNoticias

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