11/04/2022
Reprodução
Recebemos neste domingo, denúncia de leitor sobre a suposta venda ilegal de filhotes de cachorro na avenida São Camilo tanto no trecho de Cotia como de Carapicuiba.
“Está se formando uma verdadeira feira ilegal de filhotes na São Camilo em frente ao Pallos Verdes! Não só a venda é ilegal, como também estimula a manutenção dos malditos canis clandestinos!”, diz a leitora M.P., que denunciou o fato à Delegacia e Proteção Animal de São Paulo e também às prefeituras de Cotia e Carapicuíba. O site da Granja também solicitou um posicionamento das prefeituras.
Em Cotia, a comercialização de animais como cães e gatos é regulamentada pela lei Municipal 2.141 de julho de 2020 e prevê que apenas canis e criadores legalmente registrados podem comercializar esses animais, desde que sigam regras específicas e não exponham os animais a situações de maus tratos.
O que diz a legislação municipal:
Art. 4º Bem-estar animal é a garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais dos animais, devendo estar livres de fome, sede e de nutrição deficiente; desconforto; dor, lesões e doenças; medo e estresse; e, por fim, livres para expressar seu comportamento natural ou normal.
Art. 5º É dever e obrigação do proprietário e do criador, seja ele artesanal e ou comercial:
I - Providenciar local limpo e higienizado, com abrigo do sol e chuva, com espaço suficiente para sua movimentação e descanso;
II - Fornecer alimentação adequada;
III - Prestar atendimento veterinário, sempre que se fizer necessário;
IV - Manter o controle rígido de saúde, com protocolos de vermifugação e vacinação atualizados.
Veja AQUI a lei completa.
A legislação federal sobre esse tema ainda é controversa e não foi regulamentada. Em algumas cidades, leis municipais que proíbem a venda desses animais em ruas acabou sendo derrubada por liminares judiciais.
Em 10 de abril de 2019, há exatamente 3 anos, foi aprovada na Comissão de Meio Ambiente (CMA) o projeto de lei que proíbe o comércio indiscriminado de animais de estimação em locais públicos e fora de lojas autorizadas para este fim.
A venda na rua ocorre quase sempre com os animais expostos em porta-malas de carros e outros locais indevidos, como caixas, sem preocupação alguma com a saúde ou o bem-estar deles, e é preciso impedir a prática.
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