20/11/2013
A Lei 98/2002 que faculta aos estados o poder de definir sobre os processos de emancipação de municípios corre o risco de ser revogada. É nessa lei em que estão baseados os processos de emancipação de Caucaia e da Granja Viana.
A lei sofreu um veto da Presidente Dilma Roussef e agora a proposta está no Congresso Nacional para debate ao veto presidencial. O veto vale também para processos contrários, ou seja, municípios que queiram anexação ou fusão com outros. A justificativa do veto seria que quanto mais municípios houver no País, mais pulverizado ficaria o Fundo de Participação dos Municípios.
A Faaesp - Federação das Associações Anexionistas e Emancipacionistas do Estado de São Paulo organizou uma petição virtual para entregar ao Congresso Nacional solicitando que o veto não seja aprovado. Saiba mais clicando aqui.
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