18/03/2022
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
O Microempreendedor Individual (MEI) que atua no setor de transporte de cargas [veja abaixo] tem até o dia 31 de março para alterar o seu cadastro e se beneficiar das mudanças trazidas pela Lei Federal 181/2021 que instituiu a categoria 'MEI Caminhoneiro'.
A principal mudança trazida pela lei, além da criação do MEI Caminhoneiro, é a ampliação do limite de faturamento para até R$ 251.600,00, ou R$ 20.966,67 por mês (para as demais atividades o limite segue sendo de R$ 81.000 anuais). Os MEI's que fizerem a atualização do cadastro até o fim deste mês, serão enquadrados no novo formato a partir de abril de 2022.
O transportador autônomo que ainda não está formalizado e deseja se tornar MEI Caminhoneiro, poderá fazê-lo a qualquer momento do ano no Portal do Empreendedor [veja link abaixo].
As mudanças também tornam mais simples e barata a inclusão dos caminhoneiros no regime previdenciário que passa a ser de 12% sobre o salário mínimo mensal. A equipe do Sebrae Aqui Cotia está à disposição para auxiliar os trabalhadores a se formalizarem como MEI Caminhoneiro ou migrarem/atualizarem o cadastro.
Atividades enquadradas MEI Caminhoneiro:
Transportador Autônomo De Carga – Municipal (ISS)
Transportador Autônomo De Carga Intermunicipal, Interestadual E Internacional (ICMS)
Transportador Autônomo De Carga - Produtos Perigosos (ISS e ICMS)
Transportador Autônomo De Carga – Mudanças (ISS e ICMS)
Encargos MEI Caminhoneiro:
R$ 146,44 - (INSS + ICMS)
R$ 150,44 - (INSS + ISS)
R$ 151,44 - (INSS + ICMS + ISS)
Informações
Sebrae Aqui Cotia: – Av. Benedito Isaac Pires, 35, 3º andar, Parque Dom Henrique. Telefone: 11 4243-8267
Quero ser MEI para formalizar o cadastro ou alterar para MEI Caminhoneiro ou diretamente no Sebrae Aqui Cotia. É preciso apresentar RG, CPF e conta gov.br com nível prata ou ouro.
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