Voltar

MEIs ganham prazo até início de setembro para emitir nota fiscal eletrônica somente pelo governo

29/08/2023

---

Por determinação federal, a partir de sexta-feira, 1º de setembro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) não conseguirão mais emitir suas notas fiscais eletrônicas pelo Nota Fiscal Cotiana e deverão fazê-lo exclusivamente pelo Emissor Nacional do governo.

A medida visa padronizar a emissão deste tipo de documento em todo o território nacional. A mudança deveria estar implantada até abril, mas o governo federal prorrogou o prazo até setembro.

 A alteração na emissão da nota fiscal eletrônica atende a Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022 e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O Sistema Nacional para a emissão da NFS-e pode ser acessado AQUI.

 Para facilitar o acesso ao novo portal, o Sebrae preparou dois vídeos com passo a passo para a emissão da nota fiscal via site  e via aplicativo .

Aos demais contribuintes a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica permanecerá sem alterações, e poderá ser realizada, normalmente, no Portal da Nota Fiscal do Município.

---

Notícias Relacionadas:

08/07/2024
Sírio Libanês será o responsável pela administração do Hospital Regional de Barueri, pronto desde setembro de 23

---

16/07/2024
Governo de SP publica edital para a concessão da Rota Sorocabana que já sai cobrando em 23 pedágios

---

04/07/2024
A iniciativa - Conheça as pessoas pré-candidatas - é lançada pelo Site da Granja

---

25/07/2024
Cuidados para a mente e para o espírito na LOTONS Holística

---

05/07/2024
Caminho seguro e cuidadoso para atendimento de idosos em sua própria casa

---