23/01/2023
Mais de um mês após ter lei aprovada na Assembleia Legislativa (ALESP), o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) publicou decreto nesta sexta-feira, 20, regulamentando o retorno da gratuidade no transporte público para idosos entre 60 e 65 anos.
A medida passou a valer para passageiros do Metrô, CPTM, concessionárias do sistema metroferroviário e ônibus da EMTU (na capital paulista o benefício já havia sido restabelecido). Apesar disso, a implementação da gratuidade no sistema de bilhetagem eletrônica deve ocorrer em até 15 dias da promulgação do decreto, ou seja, na primeira semana de fevereiro.
Um ato da Secretaria dos Transportes Metropolitanos disciplinará a forma, local e condições de cadastro dos beneficiários, além das hipóteses de suspensão e cancelamento do bilhete.
O ex-governador João Doria havia retirado a gratuidade alegando que o fim do benefício ia de encontro aos parâmetros da previdência social. No ano passado, o então governador Rodrigo Garcia anunciou a volta do benefício, afirmando que o impacto nas contas públicas seria pequeno. A ideia era que apenas quem comprovasse níveis extremos de pobreza, entre outros, pudesse obter o acesso gratuito, mas os deputados estaduais decidiram estender o benefício a qualquer pessoa nessa faixa de idade. O Decreto 67.455 regulamenta a Lei nº 17.611.
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