14/04/2026
Mauricio Orth
A Jornada jurídica sobre os planos diretores de Cotia entrou em uma nova fase. Após a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou a inconstitucionalidade das leis de 2022 e 2024, o caso foi levado ao Supremo Tribunal Federal. O recurso foi apresentado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo agora no começo de abril de 2026 e tem como foco um dos pontos mais sensíveis do julgamento: a chamada modulação dos efeitos da decisão — isto é, a definição de quando essa decisão passa/começa a valer e até onde seus efeitos se aplicam.
Na prática, está em discussão se os atos administrativos praticados durante a vigência das leis — como licenças, alvarás e demais autorizações administrativas — ficam valendo ou não.
Para o Ministério Público, a decisão do TJSP acabou validando cerca de 2.000 licenças concedidas com base em normas consideradas inconstitucionais, muitas delas ainda no papel, ou seja, sem realização. O argumento central é que essa modulação esvazia a própria declaração de inconstitucionalidade, ao permitir que seus efeitos continuem produzindo impactos concretos na cidade.
Não há prazo para a análise do caso no STF. Até lá, permanece válido o entendimento atual — o que significa que licenças, alvarás e demais atos administrativos concedidos durante a vigência das leis de 2022 e 2024 continuam produzindo efeitos.
O que está em jogo no STF
Com a chegada do caso ao Supremo, a discussão passa a se concentrar nos efeitos dessa decisão. Se aceitar o caso, o STF poderá manter o entendimento atual, que preserva os atos praticados, ou estabelecer limites — especialmente em relação a empreendimentos ainda não executados.
A definição tende a ter impacto direto sobre o futuro urbanístico de Cotia. Isso porque, mesmo com as leis invalidadas, os efeitos produzidos durante sua vigência continuam moldando a cidade.
Um caso concreto
Um dos exemplos mais visíveis desse cenário é o empreendimento logístico da Prologis, na região da Granja Viana.
Em decisão recente, o Tribunal de Justiça manteve a paralisação das obras, rejeitando nova tentativa da empresa de retomar o projeto. O entendimento foi de que não houve alteração relevante nas circunstâncias que justificaram a suspensão, que permanece válida até decisão definitiva.
A empresa sustenta que o empreendimento possui todas as licenças necessárias e alega que sua implantação encontra respaldo na legislação aplicável. Ainda assim, a Justiça entendeu que o cenário atual não permite a retomada das obras neste momento.
A paralisação também tem impacto financeiro significativo. Estimativas indicam que o prejuízo acumulado da Prologis já gira em torno de R$ 120 milhões — um reflexo direto dos atrasos, custos adicionais e da manutenção de um empreendimento de grande porte sem operação.
O episódio evidencia também um ambiente de insegurança jurídica: mesmo empreendimentos licenciados podem ter sua execução interrompida diante de questionamentos sobre a base legal que os sustenta.
Do caso específico à queda das leis
Mas o que esses episódios têm em comum?
Além do tema — uso do solo e planejamento urbano — há uma conexão direta. Atacar o plano diretor foi a estratégia jurídica adotada pelos representantes do condomínio Parque Silvino Pereira, contrários à implantação do centro logístico, que levou o debate ao centro da legislação urbanística de Cotia.
Ao questionar os fundamentos legais que permitiram a implantação do projeto, a discussão atingiu a estrutura dos planos diretores de 2022 e 2024. Esse movimento acabou por expor vícios mais amplos — como a ausência de planejamento técnico e de participação popular — que fundamentaram a decisão do Tribunal de Justiça.
O que começou como um conflito localizado evoluiu para uma revisão estrutural da legislação urbanística do município.
Uma cidade entre (in)decisões
O cenário atual revela um paradoxo.
De um lado, a Justiça reconhece a inconstitucionalidade das normas que orientaram o crescimento recente do município. De outro, parte significativa dos efeitos dessas mesmas normas segue produzindo consequências concretas.
Ao mesmo tempo, decisões como a paralisação da obra da Prologis mostram que esse processo também pode gerar travamentos pontuais, criando um ambiente de incerteza tanto para empreendimentos quanto para a própria dinâmica urbana.
Com o caso agora sob análise do Supremo Tribunal Federal, Cotia entra em uma nova fase — em que o passado recente, o presente judicial e o futuro urbanístico da cidade passam a ser definidos em capítulos da mesma história. A Prologis jamais imaginou que causaria tantas consequências.
© SITE DA GRANJA. TELEFONE E WHATSAPP 9 8266 8541 INFO@GRANJAVIANA.COM.BR
