14/03/2025
Vagner Santos
publicada em 14/03 20:33h
editada em 18/03 16:05h
NOTA: esta matéria teve atualização devido à resposta enviada pela Prefeitura, localizada no fim do texto
“A Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Justiça de Cotia informou que a Prefeitura vai cumprir integralmente, sem recursos, a decisão liminar proferida em favor de uma ação direta de inconstitucionalidade contra as Leis Complementares 380/2024 (Plano Diretor) e 381/2024 (Zoneamento de Uso e Ocupação de Solo).”
O que causou estranhamento foi a informação seguinte:
“Com isso, voltam a vigorar os dispostos nas Leis Complementares 325/2022 e 334/2022 para ordenamento urbano, análise e avaliação de pedidos de alvarás e licenças solicitadas aos órgãos municipais competentes.”
O estranhamento vem por conta da manifestação expressa do Tribunal De Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) dizendo que as leis complementares de 2022 também deveriam ser suspensas. A “Direta de Inconstitucionalidade” publicada em 24 de janeiro deste ano, pelo TJSP, é clara:
" 1. O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ajuizou ação direta de inconstitucionalidade pretendendo desde logo a suspensão dos efeitos e, a final, a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 380, de 2024 (Plano Diretor), e da Lei Complementar nº 381, 2024 (Zoneamento de Uso e Ocupação de Solo), do Município de Cotia e, por arrastamento, da Lei Complementar nº 325, de 16 de março de 2022, e da .Lei Complementar nº 334, de 11 de agosto de 2022, da mesma localidade, por ausência do indispensável planejamento técnico no processo legislativo de leis que versam sobre matéria urbanística, bem como por ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso em matéria ambiental..."
Desta forma, Cotia estaria publicando que estão valendo leis consideradas inconstitucionais pelo TJSP.
O Site da Granja enviou perguntas â prefeitura sobre o que motivou a publicação dessa nota, que, aparentemente, ignora decisão do TJSP. Tão logo tenha resposta, acrescentara nesta matéria.+
veja aqui a íntegra na nota da Prefeitura
+A prefeitura respondeu à solicitação do Site da Granja, segue abaixo:
"A Prefeitura de Cotia informa que já interpelou o desembargador autor da liminar que suspende os efeitos das Leis Complementares 380 e 381 de 2024 para que ele se manifeste sobre a extensão de sua decisão. Desde a suspensão das leis vigentes, no entanto, houve entendimentos da justiça local, em favor de algumas solicitações de alvarás, liberando o andamento de processos com base nas Leis Complementares 325 e 334 de 2022. Para que o município não fique paralisado, o jurídico e a procuradoria municipal definiram este direcionamento para análise e liberação de alvarás, ou seja, em conformidade com os dispositivos nas legislações de 2022. Também está sendo contratado estudo técnico para elaboração das novas leis complementares do Plano Diretor e Zoneamento Uso e Ocupação de Solo do município. Todo o processo de estudo, audiências públicas, ajustes e finalização do processo para votação na Câmara Municipal deve demorar meses. Até lá, a Prefeitura de Cotia reforça o seu compromisso de proteger a questão ambiental impedindo retrocessos urbanos e ao meio ambiente, sem, no entanto, paralisar o desenvolvimento sustentável do município."
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