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Prefeitura de Carapicuíba abre prazo para solicitação de isenção do IPTU

10/02/2026


A Prefeitura de Carapicuíba informa que já está disponível a solicitação de isenção do IPTU válida para os próximos três anos — 2027, 2028 e 2029. Os contribuintes que possuem acesso ao Facilita Digital podem realizar o pedido de forma online, por meio do link:
https://carapicuiba.giap.com.br/ords/carapi/f?p=1130:LOGIN_DESKTOP:59550

Quem preferir o atendimento presencial deve comparecer à Secretaria de Receita e Rendas, localizada na Rua Joaquim das Neves, nº 211, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

O prazo para solicitação vai até 30 de junho.

Quem pode solicitar a isenção (conforme a Lei Municipal nº 3.538/2018):

  • Aposentados, mediante apresentação da Declaração de Crédito de Benefício do INSS;

  • Segurados que estejam em gozo de auxílio-doença;

  • Pessoas com deficiência física ou mental, com laudo médico comprobatório emitido até 12 meses antes do requerimento;

  • Viúvos (homens a partir de 65 anos e mulheres a partir de 60 anos);

  • Proprietários de imóvel com até 250 m²;

  • Usufrutuários e pensionistas;

  • Homens a partir de 65 anos e mulheres acima de 60 anos que recebem até um salário mínimo têm direito à isenção total (100%);

  • Quem recebe até três salários mínimos tem direito à isenção parcial de 50%.

Documentos necessários:

  • Cópias do RG e CPF;

  • Cópia da Certidão de Nascimento ou de Casamento;

  • Cópia da Certidão de Óbito do cônjuge, quando aplicável;

  • Comprovante de residência (água ou energia elétrica) com emissão de até 60 dias, do requerente ou do procurador (neste caso, apresentar procuração);

  • Cópia do espelho do IPTU do ano vigente ou Certidão de Isenção de período anterior;

  • Comprovantes de rendimentos de todos os moradores do imóvel ou, no caso de aposentados e pensionistas, Declaração de Benefícios do INSS com emissão inferior a 60 dias;

  • Cópia do contrato de compra e venda, cessão de direitos ou matrícula do imóvel;

  • Declaração de que reside no imóvel e não possui outro imóvel em todo o território nacional.


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