17/11/2026
O prazo excepcional para regularizar débitos do pedágio eletrônico Free Flow, sem sofrer penalidades, terminou na segunda-feira (16). A partir desta terça-feira (17), voltam a valer as regras regulares do sistema Siga Fácil: motoristas que não pagarem a tarifa em até 30 dias após a passagem pelo pórtico estarão sujeitos a multa e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O prazo de regularização faz parte de uma medida anunciada em abril deste ano pelo governo federal, que suspendeu por 200 dias as multas por atraso no pagamento do pedágio eletrônico. Na ocasião, o Site da Granja publicou uma matéria explicando a decisão e informando que 16 de novembro seria a data-limite para quitar os débitos e evitar as penalidades.
Leia também: Multas por atraso no pagamento do Free Flow são suspensas por 200 dias; sistema será unificado na CNH Digital
A medida permitiu que os motoristas pagassem tarifas em atraso até a data estabelecida sem a cobrança da multa. Quem já havia sido multado também teve a possibilidade de solicitar o reembolso, desde que quitasse o pedágio dentro do prazo.
Com o encerramento do período excepcional, volta a valer a regra prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB): o não pagamento da tarifa do Free Flow em até 30 dias após a passagem pelo pórtico é considerado infração grave.
As penalidades são:
Multa de R$ 195,23;
Cinco pontos na CNH.
O pagamento da multa não substitui a quitação do pedágio. Portanto, mesmo que o motorista receba a autuação, continua sendo necessário pagar a tarifa devida à concessionária responsável pelo trecho.
Os motoristas podem consultar eventuais pendências no portal oficial do Siga Fácil, pelo endereço www.sigafacil.sp.gov.br, ou pelo aplicativo CNH do Brasil, que também permite consultar passagens pelo sistema Free Flow.
O pagamento pode ser feito pelo portal ou pelos canais digitais das concessionárias responsáveis pelas rodovias. As opções disponíveis variam conforme a operadora e podem incluir Pix, boleto e cartão. Quem utiliza tag eletrônica tem a cobrança realizada automaticamente, conforme as condições da operadora.
Os motoristas que pagaram multas relacionadas ao atraso no Free Flow durante o período de suspensão poderão solicitar o reembolso ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP), desde que tenham quitado a tarifa do pedágio até 16 de novembro de 2026.
O pedido deve ser feito pelo sistema de restituição do órgão: https://srmff.der.sp.gov.br/cliente/login.
Atenção: a possibilidade de reembolso não significa que o pedágio deixa de ser devido. A tarifa precisa estar paga para que o motorista tenha direito à restituição da multa.
No caso de multas aplicadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP), o pedido de restituição pode ser feito pelo sistema do órgão:
https://srmff.der.sp.gov.br/cliente/login
Para autuações feitas por outros órgãos, o motorista deve procurar a entidade responsável pela aplicação da multa.
Importante: a restituição se refere ao valor da multa de trânsito, e não à tarifa do pedágio. O pagamento do pedágio continua obrigatório.
Com informações da Agência SP e do Ministério dos Transportes.
Observação editorial: mantive a chamada para a matéria publicada pelo Site da Granja em 28 de abril, porque ela demonstra que o portal já havia informado sobre a suspensão das multas e a data-limite de 16 de novembro. Também ajustei a parte da restituição para deixar claro que o pedido deve ser feito ao órgão responsável pela autuação — no caso das multas aplicadas pelo DER-SP, pelo sistema indicado acima.
© SITE DA GRANJA. TELEFONE E WHATSAPP 9 8266 8541 INFO@GRANJAVIANA.COM.BR