09/03/2023
Com 13 votos favoráveis e dois votos contra, a Câmara Municipal de Cotia aprovou o Projeto de Lei nº 5/2023 durante a 5ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira, dia 7 de março. A propositura, veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha em cargos públicos do Município, inclusive no Poder Legislativo e na Administração Indireta.
A medida vale para pessoas condenadas com base na Lei Federal nº 11.340/2006 com sentença criminal transitada em julgado, ou seja, quando a decisão é definitiva e não há mais possibilidade de recurso. A proibição prevista no Projeto de Lei deve ser aplicada até o cumprimento integral da pena ou ocorrência de outra forma de extinção da punibilidade. A proposta segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo.
Conforme dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, foram registradas 31 mil denúncias de violência doméstica ou familiar apenas no primeiro semestre de 2022, sendo 6 mil no estado de São Paulo. "O projeto é uma forma de mostrar que a nossa cidade não compactua com a violência contra as mulheres. Que possamos estar à frente, abrindo as portas para que outros Municípios sigam o mesmo caminho", afirmou na Tribuna o autor da propositura.
A redação procurou o vereador em 28/02 e a assessoria informou que ele apenas dará depoimento após o Projeto Lei ser sancionado pelo prefeito Rogério Franco .
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