19/11/2026
A Câmara Municipal de Cotia aprovou, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 157/2026, que prevê a transformação da Guarda Civil Municipal (GCM) em Polícia Municipal. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi apresentada e votada em regime de urgência especial durante a 38ª Sessão Ordinária, realizada na manhã de terça-feira, 17 de novembro.
A reunião contou com a presença do secretário municipal de Segurança Pública, Fabrício Dourado, e da secretária adjunta Marina Vasques Lemos. Também participaram a comandante da GCM, inspetora Isabel Casaçola Mendes, o subcomandante, inspetor Éder Fiúza da Costa, e os comandantes de área, inspetores Romano e Marques.
De acordo com a justificativa do projeto, a mudança busca reconhecer a trajetória da corporação, que atua há mais de quatro décadas na proteção de bens, serviços e instalações municipais, no patrulhamento preventivo e no apoio às forças de segurança estaduais e federais.
Entre as alterações previstas estão o reconhecimento das atividades de policiamento ostensivo e comunitário, a possibilidade de registro eletrônico de ocorrências de menor potencial ofensivo e o acesso a recursos federais destinados à segurança pública.
A proposta também estabelece regras para a transformação institucional, incluindo a necessidade de lei específica, comprovação de capacidade financeira, acreditação estadual e integração com as polícias Militar e Civil.
O texto prevê ainda mecanismos de controle externo pelo Ministério Público, implantação de ouvidoria e corregedoria autônomas e transição dos atuais integrantes da Guarda para a nova estrutura, sem exigência de novo concurso público.
A proposta mantém a proibição de investigação criminal, atribuição da Polícia Civil, e da militarização da corporação.
O resumo da 38ª Sessão Ordinária está disponível neste link. As fotografias da reunião podem ser consultadas na Galeria de Imagens, e o texto integral das proposituras está disponível no Sistema Siscam.
Atribuições e atuação
Reconhecimento do policiamento ostensivo e comunitário.
Possibilidade de lavratura eletrônica de termos circunstanciados de ocorrência (TCOs) relacionados a infrações de menor potencial ofensivo.
Manutenção da proibição de investigação criminal e de militarização.
Condições para a transformação
Aprovação de legislação específica.
Comprovação de capacidade financeira do município.
Acreditação estadual.
Formalização de acordos de integração com as polícias Militar e Civil.
Controle e fiscalização
Controle externo pelo Ministério Público.
Implantação obrigatória de ouvidoria e corregedoria autônomas.
Direitos e carreira
Transição dos atuais guardas para a nova estrutura, sem necessidade de novo concurso público.
Previsão de fortalecimento do reconhecimento da atividade policial como de risco, com reflexos na aposentadoria especial.
Possibilidade de acesso a recursos federais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), destinados à aquisição de equipamentos e viaturas.
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