28/01/2025
foto e texto: Mauricio Orth
A decisão foi tomada pelo desembargador Mário Devienne Ferraz, que acatou o pedido do Ministério Público (MP) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Segundo o despacho, a falta de planejamento técnico atualizado e ausência de participação popular são os fatos que deslegitimam as diretrizes e leis em questão.
Breve Histórico
Em 2022 o Site da Granja recebeu denúncia e publicou matéria exclusiva sobre alterações das leis aprovadas sem consulta pública, o que é inconstitucional. Com as leis barradas pelo MP pela falta de consulta popular, a prefeitura fez um plano de audiências públicas, que acabou sendo bastante criticado pela desconsideração das principais demandas da população, o que contraria a legislação. Assim, em sessões bastante concorridas e tumultuadas, a Câmara acabou por aprovar as leis complementares 08 e 09/2024, em maio de 2024, sobre as alterações do Plano Diretor e do zoneamento e o uso e ocupação de solo.
Acontece que os textos das leis de 2024 e 2022 são muito parecidos, o que foi notado, conforme despacho do Desembargador:
“Ressalta ainda que as modificações operadas pelas novas regras de zoneamento não contrastam com a lei anterior de zoneamento de uso e ocupação do solo (Lei Complementar nº 334/22), que apresentava os mesmos vícios de inconstitucionalidade ora invocados...”
O despacho assim termina:
“Requisitem-se informações a serem prestadas pelas dignas autoridades requeridas, para resposta no prazo de trinta dias.”
As autoridades são o Prefeito e a Câmara. Aqui começam as incertezas:
A Prefeitura de Cotia informou na semana passada que não recorreria da medida.
E a Câmara? Especialistas ouvidos pelo Site da Granja em condição de anonimato afirmam que, apesar de ter um presidente não pertencente ao bloco governista, a Câmara deve se alinhar às decisões da prefeitura. O Site da Granja enviou perguntas neste sentido ao Vereador Prof. Osmar, presidente da Câmara e não obteve retorno até agora.
Ainda de acordo com o despacho, eles terão 30 dias para apresentar eventuais discordâncias sobre o caso.
Se a Prefeitura ou a Câmara de Vereadores não recorrerem, o TJSP terá apenas os parâmetros do MP para analisar, o que aumenta a chance da declaração de inconstitucionalidade das leis em questão. E se isso acontecer?
Novos Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação de Solo?
Para cumprir a legislação do Estatuto da Cidade, são dois os elementos básicos que Cotia precisa providenciar para que suas novas diretrizes sejam legitimadas:
Estudos técnicos recentes das áreas responsáveis (habitação, urbanismo, mobilidade, água, energia, tratamento de resíduos e efluentes etc.) devidamente referendados com as Anotações de Responsabilidade Técnica – ART, instrumento indispensável para identificar a responsabilidade técnica pelas obras ou serviços prestados e..
Reuniões preparatórias para identificação dos desejos da população, Audiências Públicas de caráter deliberativo para apresentação das soluções possíveis e a aprovação das que concordarem e recusa das que não.
A somatória dessas etapas validará os Projetos de Leis Complementares que alterarão o Plano Diretor e a de Uso e Ocupação do Solo. Somente desta forma é que as novas diretrizes poderão ser votadas na Câmara dos Vereadores.
Um Vereador
Silvio Cabral, vereador que participou da confecção do Plano de 2008, advogado e especialista em questões fundiárias, enviou vídeo hoje (28/01) pela manhã sobre a questão nas redes sociais. O texto que o acompanhava contém uma frase que chamou a atenção:
"Vamos trabalhar muito para garantir a segurança jurídica daquilo que foi feito dentro da legalidade, em especial os projetos de moradia popular, e a total revisão do que não se respeitou à legislação."
O Site da Granja entrou em contato com o Vereador e obteve o seguinte extrato:
“O que proporei é a contestação da anulação juntamente com o congelamento de aprovações. Assim, a partir do dia 24 não se aprova nada em Cotia até que todas as obras aprovadas neste período pós-alteração sejam revistas. Enquanto isso, elaboramos um novo Plano, realista e baseado na opinião pública.”
Quando o assunto é verticalização, ele é favorável, por exemplo, que os conjuntos residenciais de baixa renda continuem com sua aprovação validada, mesmo que ultrapassem os limites de construção estabelecidos anteriormente. Assim, ele é a favor da verticalização para a construção de moradias populares, e contra a verticalização em lugares que ele considera inapropriados, como a Granja Viana, especialmente o centrinho.
Um Arquiteto candidato
O Site da Granja enviou perguntas também a Fernando Confiança, arquiteto e urbanista com especialização em mobilidade e planejamento urbano, candidato à prefeitura de Cotia em 2024, sobre quais seriam os eventuais desdobramentos da possibilidade de anulação das últimas alterações:
“Desde 2022 eu venho orientando a todos que não fizessem investimentos em prédios com pavimentos acima dos definidos no Plano Diretor e Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo dos anos de 2008 e 2013, pois as revisões de 2022 apresentavam inseguranças. Diante deste novo cenário, recomendo que os proprietários com processos de construções abertos após agosto de 2022 consultem a prefeitura por conta de eventuais irregularidades.”
SG – O Sr. seria a favor de um novo Plano?
“Sim. Cotia possui multicentralidades, não há como trazer modelos de outros municípios. Precisamos de um Plano Diretor que converse com as 4 regiões: Granja Viana, Centro, Caputera e Caucaia do Alto/Morro Grande.”
E você? É a favor ou contra um Novo Plano Diretor? Se é a favor, o que fazer com o que foi aprovado? Vale ou não?
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