07/05/2024
PLANO DIRETOR DE COTIA: POR QUE E PARA QUEM?
por Maria Cristina S. Amorim, economista, doutora em política, cidadã de Cotia.
Cada um de nós tem um sonho de cidade. Ora, como se trata de cidade, para se materializar o sonho tem que ser sonhado coletivamente. Por determinação da lei, a cidade será sonhada nos limites de seu plano diretor, que tanto pode nos aproximar do desejo coletivo quanto do pesadelo do congestionamento das vias, degradação ambiental, aumento da criminalidade e da exclusão social.
Escrevo este artigo para salientar a importância da votação do Plano Diretor de Cotia 2024 prevista para 07/05 (para acompanhar a sessão pela pela Internet, acesse a TV Câmara de Cotia)
A votação do Plano Diretor de Cotia não é mero rito processual, ao contrário, sela o compromisso dos poderes Legislativo e Executivo com as gerações futuras; havendo erros, esses se prolongarão por décadas ou podem ser irreversíveis; havendo acertos, o futuro será melhor para os cidadãos. O Poder Legislativo de Cotia, neste momento histórico para a cidade, tem o dever de decidir calcado em dois parâmetros: visão de longo prazo para a cidade e estudos técnicos, em evidências robustas - e não em achismos, oportunismos ou equívocos.
A democracia impõe que a população seja não apenas ouvida, mas considerada. Houve cinco audiências públicas, dando ao Executivo e ao Legislativo a oportunidade de ouvir os eleitores, mas a proposta do Plano Diretor prosseguiu tal e qual, não incorporou sequer uma vírgula das posições dos cidadãos. O Plano Diretor é uma peça perfeita? Tudo quanto se falou durante as audiências públicas foi tolice? A participação da sociedade foi inútil?
Visto e revisto, o Plano Diretor não esclarece com dados sólidos os critérios para propor a alteração do zoneamento urbano, aumento da verticalização e da construção civil e muito menos, as consequências de sua implementação. Assim, sobre quais bases os nossos vereadores decidirão contra ou a favor do Plano Diretor?
As alterações no Plano Diretor de Cotia, Projeto de Lei Complementar nº 8/2024, institui, logo no artigo segundo, a obrigação dos poderes constituídos em garantir “direitos trazidos pelo desenvolvimento sustentável” e “propiciar o desenvolvimento sustentável”. Então, uma pergunta se impõe: o que é desenvolvimento sustentável?
A teoria econômica se ocupa do tema desenvolvimento há quase cem anos. A destruição de Hiroshima e Nagasaki por bombas atômicas e a aceleração da degradação ambiental a partir dos anos 70 empurraram várias teorias, entre elas a econômica, à definição de desenvolvimento sustentável: conjunto de ações planejadas “que não esgota os recursos para o futuro”, segundo a Organização das Nações Unidas. Acreditar que o aumento de quaisquer atividades econômicas, da construção civil e da população é desenvolvimento econômico-social é atrasado e perigoso, é andar na contra-mão da história.
O Plano Diretor de Cotia quer fomentar o que? Não adianta mencionar o compromisso com o desenvolvimento sustentável, estabelecido na lei, mas autorizar o aumento da construção civil e da demanda pelos serviços públicos que não temos: faltam saneamento, calçadas, vias públicas e gestão do tráfego, segurança, oferta de moradias populares, iluminação, transporte coletivo e gestão de resíduos. Os senhores vereadores estão atentos a essas necessidades básicas? Sabem naturalmente que a maior parte dos investimentos necessários para a cidade funcionar são da competência do Estado de São Paulo ou da União, pois o sistema fiscal brasileiro concentra os tributos acima dos governos municipais. Imagino que estejam se movimentando para buscar os recursos, mas naturalmente não há como contar com a obtenção. Os senhores vereadores compreendem as consequências para os munícipes em deixar ampliar a construção civil para quem sabe, um dia, ter os serviços públicos necessários?
A regra de ouro do planejamento, inclusive do urbano, expresso no Plano Diretor, é decidir após informações técnicas. Por que o zoneamento da cidade é este e não aquele? Por que Cotia deve ampliar a verticalização? Por que áreas residenciais devem ser abertas ao comércio? Quem afirma isso está baseado em que? Pior que não planejar é planejar sobre “achismos”. Quando não há plano, às vezes, o acaso favorece, mas quando um erro é incentivado, o desastre é certo. Não é necessário errar ou ser negligente agora para quem sabe, um dia, remediar. Há que piorar o tráfego de automóveis e aí votar para implantar rodízio dos automóveis e pedágio nas rodovias? Vamos aumentar a poluição, o adoecimento da população e aí brigar por mais verbas para o SUS? Se aumentar a criminalidade, irmã gêmea da ausência do investimento público, o Legislativo votará pela instituição do toque de recolher?
Os vereadores têm que compreender seus compromissos com as futuras gerações. A votação do Plano Diretor precisa ser amparada em dados fiscais, orçamentários, demográficos, sobre os impactos no tráfego, na segurança, no manejo de resíduos, entre outros. Precisa ser legitimada pelo desejo da população expresso nas audiências públicas. Se a premissa subjacente ao Plano Diretor é acomodar erros de gestões passadas e promover o crescimento sem considerar os recursos renováveis e não renováveis, há muito para conversar antes de aprovar. O Poder Legislativo tem a oportunidade de promover o desenvolvimento sustentável e acolher as escolhas de seus eleitores - que não a perca.
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