15/06/2026
A Prefeitura de Cotia, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Transportes e Mobilidade, notificou a Viação Raposo Tavares após identificar uma irregularidade no sistema de bilhetagem eletrônica do transporte coletivo municipal neste sábado (13).
De acordo com a apuração da Secretaria, após a entrada em vigor do Decreto nº 9.616, o sistema passou a descontar R$ 7,50 por viagem de usuários que utilizavam cartão de vale-transporte com créditos eletrônicos adquiridos antes do reajuste tarifário.
Segundo a administração municipal, a cobrança é considerada indevida, uma vez que o novo valor da tarifa deveria ser aplicado apenas na aquisição de novos créditos pelos empregadores. Os créditos comprados anteriormente, sob a tarifa vigente à época, não podem sofrer alteração retroativa.
Diante da situação, a Prefeitura determinou que a concessionária faça a adequação imediata do sistema para que os créditos adquiridos antes do reajuste continuem sendo debitados pelo valor de R$ 5,30 por viagem, correspondente à tarifa em vigor quando os créditos foram comprados.
Além da correção do sistema, a empresa deverá identificar todos os usuários afetados e realizar a devolução automática dos valores cobrados indevidamente por meio de recreditamento nos cartões eletrônicos.
A notificação também estabelece que a concessionária apresente, em até 24 horas, um relatório técnico detalhando as causas da falha, o número de passageiros prejudicados, os valores cobrados a mais e as providências adotadas para regularizar a situação.
A Secretaria Municipal de Planejamento, Transportes e Mobilidade informou que acompanhará de perto o processo de correção, considerando o impacto da ocorrência sobre os usuários do transporte coletivo. Caso as determinações não sejam cumpridas, poderá ser instaurado procedimento administrativo para aplicação das penalidades previstas no contrato de concessão e na legislação vigente.
A Prefeitura reafirmou seu compromisso com a defesa dos direitos dos passageiros e com a fiscalização dos serviços prestados à população, garantindo que mudanças operacionais ou tarifárias ocorram de forma transparente e sem prejuízos aos usuários.
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