Procon de Cotia orienta consumidores sobre práticas proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor

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21/09/2026

Venda casada, cobranças com constrangimento e descumprimento de ofertas estão entre as situações que podem configurar infração ao Código de Defesa do Consumidor

O Procon de Cotia orienta os consumidores sobre práticas que são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e que podem ocorrer em diferentes situações de compra e contratação de serviços.

Entre os casos citados estão a venda casada, o envio de produtos ou cartões sem solicitação, cobranças realizadas de forma abusiva, aumento de preços sem justa causa e o descumprimento de ofertas anunciadas.

Venda casada

É proibido condicionar a contratação ou compra de um produto ou serviço à aquisição de outro. A prática, conhecida como venda casada, está prevista no artigo 39 do CDC.

Exemplos são a exigência de contratação de seguro para a concessão de um empréstimo e a imposição de consumação mínima em estabelecimentos comerciais.

Produtos ou cartões não solicitados

O consumidor não é obrigado a pagar por produtos ou cartões de crédito que tenham sido enviados sem solicitação prévia. Segundo o CDC, produtos enviados sem pedido são equiparados a amostras grátis, não havendo obrigação de pagamento.

Cobrança de dívidas

A existência de uma dívida não permite que o consumidor seja submetido a ameaças, constrangimentos ou situações vexatórias. O CDC proíbe cobranças feitas por meio de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral ou qualquer procedimento que exponha o consumidor ao ridículo.

Aumento de preços

O aumento de preços de produtos ou serviços sem justa causa também é considerado prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Oferta deve ser cumprida

Informações sobre preço, condições de pagamento ou vantagens anunciadas pelo fornecedor devem ser cumpridas. Caso a empresa se recuse a cumprir uma oferta, o consumidor pode exigir as alternativas previstas no CDC.

Orçamento antes da realização do serviço

Antes da execução de um serviço, o fornecedor deve apresentar um orçamento e obter a autorização expressa do consumidor, salvo as situações previstas na legislação.

Proteção a consumidores vulneráveis

O Código também proíbe que fornecedores se aproveitem da idade, condição de saúde, conhecimento ou condição social do consumidor para impor produtos ou serviços ou obter vantagem.

Em caso de dúvida ou suspeita de irregularidade, o consumidor pode procurar uma unidade do Procon para receber orientação e verificar quais medidas podem ser adotadas.

Procon – Cotia
Rua Jorge Caixe, 306A, térreo
Telefone: (11) 4703-3473

Procon – Caucaia do Alto
Rua Benedito Pires da Silva Sobrinho, 157, Jardim Planalto
Telefone: (11) 4242-3759

E-mail para denúncias: fisc.proconcotia@gmail.com