12/11/2026
Mauricio Orth
O galpão logístico da Prologis, no km 26 da Rodovia Raposo Tavares enfrenta novas restrições judiciais. Em suas últimas decisões, agora em novembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proibiu novas intervenções verticais e áreas pavimentadas e determinou que laudos que haviam sido retirados do processos sejam preservados.
Alguns laudos voltaram, outros nem sequer foram feitos. Um exemplo é sobre o Zoneamento. De uma forma geral, os laudos já presentes apontam possíveis incompatibilidades com a legislação municipal, mas a perícia urbanística específica, que deveria examinar essa questão, não foi feita.
Justiça restringe obras e manda preservar os laudos
Em 05/11, além de proibir novas construções, o Tribunal também determinou que as estruturas verticais construídas com base em autorização depois cancelada sejam desfeitas em 10 dias. O descumprimento gera multa diária de R$ 100 mil. Para novas intervenções, foi estabelecida multa de R$ 1 milhão por ocorrência. Continuam autorizadas as intervenções para drenagem, contenção e estabilização do terreno.
Outra decisão importante foi tomada em 3 /11. o TJSP determinou que fossem mantidos os laudos que haviam sido retirados do processo movido pelo Conselho Nacional de Defesa do Cidadão (CONDEC) e outros. Para entender a importância dessa decisão, o Site da Granja recuperou o que as perícias investigavam e como seus resultados acabaram retirados do processo.
Perícias que foram retiradas do processo
O processo do CONDEC questiona a implantação do Condomínio Logístico. Os autores da ação sustentam que a obra não pode acontecer, pois o terreno está situado em área de interesse ambiental (AIA) e em zona de contenção da expansão urbana (ZCU), conforme as regras municipais de uso e ocupação do solo. A controvérsia é se a Prefeitura poderia ou não considerar o imóvel como em Zona de Uso Misto para autorizar o empreendimento.
Na tentativa de se esclarecer essa questão, a Justiça determinou em dez/25 uma investigação por profissionais de cinco áreas: topografia, urbanismo, hidrogeologia, engenharia florestal e biologia vegetal. O custeio integral das perícias ficaria a cargo da Prologis, como prevê a lei.
Quem tomou essa decisão foi o juiz Felipe Menezes Maida, que substituiu a titular Renata Meirelles Pedreno, então em licença maternidade.
Os trabalhos avançaram. A técnica em agrimensura Elaine Cristina Barreto realizou o levantamento topográfico e apresentou seu laudo. A bióloga Andreia Oliveira Barreiros também entregou relatório de campo, registros fotográficos georreferenciados e laudo de biologia vegetal.
Os resultados são expressivos.
Elaine identificou uma diferença de quase 48 mil m² entre a área da matrícula do imóvel e a levantada em campo. Também apontou deslocamentos de 7 a 8 metros em trechos do perímetro e concluiu que a maior parte do terreno se encontra em Zona de Contenção da Expansão Urbana (ZCEU), não sendo possível classificá-lo como Zona de Uso Misto (ZUM).
Já o laudo de Andreia registrou risco severo ao fragmento florestal e às espécies remanescentes, além de recomendar medidas de manejo para evitar o comprometimento da área de preservação vizinha.
Chamou a atenção a identificação de 61 árvores de uma espécie ameaçada de extinção. Segundo a perita, esses indivíduos foram cadastrados como pertencentes à espécie Ocotea puberula (canela-guaicá), mas sua análise botânica concluiu que seriam, na verdade, Nectandra barbellata (canela-amarela), classificada como vulnerável no Estado de São Paulo e em perigo de extinção na lista nacional.
A mudança nas perícias e os pedidos da Prologis
De volta às atividades, a juíza Pedreno reorganizou no final de julho a investigação. Considerou desnecessária a realização das cinco perícias inicialmente previstas e dispensou três profissionais: Elaine, Andreia e Horácio Tanze Filho, responsável pela área de urbanismo. Foram mantidas as profissionais de engenharia florestal e hidrogeologia.
A juíza também determinou o aproveitamento de uma perícia de engenharia elaborada por Walmir Pereira Modotti em outra ação: a de nunciação de obra nova, movida por uma moradora vizinha ao empreendimento. Walmir já atuava como perito naquele processo e sua indicação para coordenar os trabalhos técnicos na ação da CONDEC já havia sido solicitada pela própria Prologis. Este pedido foi recusado pelo juiz Maida. Em julho, porém, a juíza Pedreno decidiu aproveitar o laudo produzido no processo individual.
Em 3 de agosto, a juíza orientou a topografa Elaine a encaminhar seus arquivos ao engenheiro Walmir, para que o trabalho pudesse ser utilizado.
Três dias depois, a Prologis pediu que o laudo de Elaine fosse desconsiderado e retirado do processo. Ainda em agosto, pediu o mesmo sobre o laudo de Andreia, solicitando também que a bióloga fosse impedida de apresentar novos esclarecimentos.
Em 3 de setembro, a juíza acolheu os pedidos da Prologis e determinou a retirada dos laudos e de outros arquivos. Também destituiu as profissionais e proibiu novas manifestações delas no processo, sob pena de multa de R$ 10 mil por ato.
A determinação foi cumprida no dia seguinte. Ao todo, 241 páginas foram retiradas do processo. Entre elas, as 92 páginas do laudo de topografia e as 81 do laudo de biologia vegetal.
O CONDEC recorreu contra essa decisão e, em 3 de novembro, o Tribunal determinou, por meio de liminar no recurso, a manutenção dos laudos nos autos da Ação Civil Pública.
Uma perícia urbanística que não saiu do papel
A análise do zoneamento também estava entre as perícias inicialmente determinadas pela Justiça. A primeira profissional contratada tinha em sua proposta a missão de examinar a implantação do empreendimento em relação ao zoneamento, às regras de ocupação do solo e às restrições ambientais. Mas, em 31 de maio, informou que uma condição de saúde a impedia de continuar no trabalho.
Em 22 de junho foi nomeado outro perito, que um semana depois pediu substituição por não possuir especialização em arquitetura e urbanismo ambiental.
No dia seguinte, Horácio Tanze Filho aceitou o encargo. A perícia, porém, não começou. Horácio foi dispensado na reorganização determinada em 28 de julho.
Assim, três profissionais foram nomeados para a análise urbanística, mas nenhum entregou o laudo específico previsto inicialmente.
Os laudos de Elaine, Andreia e Walmir trazem observações que ajudam a compreender as controvérsias sobre assunto, mas não substituem uma perícia urbanística específica.
Zoneamento ainda depende de esclarecimento
Essa perícia foi prevista pela Justiça, passou por três nomeações e não chegou a ser realizada. De toda forma, a decisão que entendeu desnecessária essa perícia é objeto de alguns recursos ainda não julgados, dentre os quais um agravo interposto pela Associação Melhoramentos Parque Silvino Pereira. Esse recurso já conta com um parecer favorável do Ministério Público para que se reestabeleça em definitivo a produção das perícias faltantes.
Enquanto as obras permanecem paradas e os laudos aguardam retorno formal ao processo principal, a disputa judicial continua. A investigação já produziu apontamentos importantes sobre o terreno e a vegetação, mas a análise específica do zoneamento ainda é uma peça fundamental para se esclarecer a regularidade do empreendimento.
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