29/08/2023
Em 2020, uma lei parecida foi sancionada na capital paulista pelo então prefeito Bruno Covas (PSDB). No entanto, a Confederação Nacional de Turismo (CNT) entrou na Justiça e conseguiu revogar a medida. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entendeu que a obrigatoriedade era inconstitucional e suspendeu a lei.
A Prefeitura de São Paulo recorreu da decisão e, desde fevereiro, o processo está sob análise do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Agora, a discussão volta à tona com o projeto da Alesp, que ainda precisa ser sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
O autor da proposta, o deputado Átila Jacomussi, do Solidariedade, afirma que, com a pós-pandemia, acredita que o projeto será sancionado e seguido por outros estados.
"Não vejo nenhum impedimento que o governador Tarcísio de Freitas sancione esse projeto de lei para que todos os bares e restaurantes forneçam água a seus clientes. Até porque água é um bem universal."
No entanto, o setor de bares e restaurantes se coloca contra a proposta. O vice-presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) de São Paulo, Leonel Paim, diz que o problema é a obrigatoriedade, já que os estabelecimentos já costumam fornecer água de graça quando o cliente solicita.
"Os bares e restaurantes já, há anos, quando os clientes solicitam a água da casa, sempre foram atendidos. Existem custos indiretos que poderiam ser agregados, como higienização e quebra de copos, custo e manutenção de filtro e mão de obra."
A proposta ainda não chegou nas mãos do governador Tarcísio de Freitas para análise. O mandatário estadual poderá sancionar ou vetar a medida.
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