17/04/2024
por Mauricio Orth
Diferentemente do que a prefeitura havia comunicado, os trabalhos da sessão se iniciaram com o anúncio da discussão das leis complementares 08/2024, que trata sobre o plano diretor (as diretrizes) e também a 09/2024, que trata sobre zoneamento e uso e ocupação do solo. Esta, que trata sobre a verticalização, não estava pautada em comunicado oficial da prefeitura.
A Câmara estava lotada, todos os lugares debaixo tomados e boa ocupação na galeria superior.
A Audiência pública de hoje serviu para a coleta das informações fornecidas pelos munícipes, que serão enviadas aos gabinetes. Os vereadores então as receberão, voltando a discutir para deliberarem sobre o assunto.
As apresentações foram feitas e alguns breves discursos dos vereadores e secretários presentes aconteceram, ilustrando as características políticas do evento.
A arquiteta Luciane Alegre, da Prefeitura, tomou a palavra para dar algumas noções mais técnicas do plano diretor, tendo como ponto de partida a Constituição de 88. Seu discurso foi bem fundamentado e demonstrou intensa pegada ambiental. O histórico passou pela formação das leis em Cotia sobre o assunto desde 1991.
Discursando sobre o plano em si, falou da criação/manutenção das áreas de proteção ambiental, alterações das macrozonas e do aumento de precisão cartográfica proveniente de novos equipamentos capazes de leituras com menos de 10cm de erro, entre outras coisas. O apuro técnico, segundo ela, é bastante rigoroso e exemplar, concorrendo a prêmios internacionais na categoria. Ela encerrou sua fala salientando a importância dos corredores comerciais, já presentes em legislações anteriores.
A palavra foi aberta à população. Puderam falar atores da sociedade previamente inscritos para falas de até 03 minutos.
Uma das primeiras falas foi bem importante: Sandra Lynette James, advogada e presidente da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da OAB de Cotia , levantou duas questões de ordem:
As leis complementares em questão não foram enviadas para o Conselho Municipal de Meio Ambiente, do qual ela também faz parte. Segundo a lei orgânica do município, o poder executivo tem como dever participar o Conselho sobre a elaboração do plano, analisar, construir, ANTES do plano ser enviado para a Câmara, o que não aconteceu.
Na lei complementar 09/2024 não foram consideradas algumas áreas RPP/RPN (Reserva Particular do Patrimônio Natural): Uma vez determinadas por resolução do Conselho (Municipal do Meio Ambiente), ou do Consema (Conselho Estadual do Meio Ambiente) ou do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), elas não podem ser alteradas por lei, o que aconteceu.
O que é uma questão de ordem?
O mecanismo da “questão de ordem” serve para suscitar questões de direito, principalmente quando o advogado se depara com alguma ilegalidade.
Muito bem fundamentadas, as demais falas discorreram principalmente sobre o despreparo do município para se autorizar um adensamento imobiliário/habitacional desta natureza. A plateia se comportou civilizadamente, sem deixar dúvidas sobre sua contrariedade ao gerenciamento desta alteração de plano diretor.
Foram também entregues abaixo assinados para os vereadores: entre os digitais e físicos, eles somam mais de 2.000 assinaturas representando pessoas contrárias ao plano diretor e a lei de ocupação do solo.
Como reagirão os vereadores?
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