27/08/2026
A Câmara Municipal de Cotia rejeitou, por 14 votos, o veto integral do prefeito Welington Formiga ao Projeto de Lei nº 47/2026, que propõe ampliar o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos similares no município.
Com a decisão dos vereadores, o texto aprovado anteriormente pelo Legislativo volta a avançar e poderá ser promulgado mesmo sem a concordância do Executivo.
De autoria do vereador Serginho Luiz, o projeto permite que bares e estabelecimentos similares funcionem até 1h da madrugada às sextas-feiras, aos sábados e nas vésperas de feriados. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara por 13 votos favoráveis.
O projeto determina que a extensão do horário deverá seguir as normas municipais de controle de ruídos e de manutenção da ordem pública. O texto também prevê restrições para estabelecimentos que tenham histórico recente de infrações relacionadas à perturbação do sossego.]
Veja a matéria do Site da Granja com o histórico do projeto e a posição da Prefeitura:
Ao vetar integralmente o projeto, o prefeito Welington Formiga alegou que a alteração poderia não atender ao interesse público e aumentar os impactos sobre o sossego dos moradores e a segurança no município.
A Prefeitura citou um parecer da Secretaria Municipal de Segurança Pública, segundo o qual a legislação atual já permite a ampliação do horário de funcionamento para estabelecimentos que adotem medidas como isolamento acústico, segurança e outras adequações técnicas.
O Executivo também destacou que as ocorrências de perturbação do sossego se concentram principalmente nos finais de semana, justamente os períodos contemplados pela proposta.
Segundo a Prefeitura, a flexibilização do horário poderia aumentar a demanda sobre a Guarda Civil Municipal e os órgãos de fiscalização, que teriam de atuar durante períodos de maior concentração de ocorrências.
Outro ponto questionado no veto foi a expressão “histórico recente de infrações”, considerada pelo Executivo um critério subjetivo, sem parâmetros objetivos para sua aplicação durante as fiscalizações.
A Prefeitura também mencionou uma recomendação da 2ª Promotoria de Justiça de Cotia para que o município intensifique a fiscalização dos estabelecimentos quanto ao controle de ruídos e ao cumprimento da legislação.
A votação ocorreu nesta terça-feira (25), quando 14 vereadores se posicionaram pela rejeição do veto. Com a decisão, o Legislativo manteve o texto aprovado anteriormente e abriu caminho para que a proposta seja transformada em lei.
A derrubada do veto evidencia a divergência entre Executivo e Legislativo em relação às regras para o funcionamento de estabelecimentos noturnos.
Enquanto a Prefeitura defende a manutenção das regras atuais e o reforço da fiscalização, os defensores do projeto avaliam que a ampliação do horário pode contribuir para a atividade econômica, a geração de empregos e a arrecadação municipal, desde que sejam cumpridas as normas de controle de ruídos e de ordem pública.
Com o veto rejeitado, o Projeto de Lei nº 47/2026 segue agora os trâmites legislativos necessários para a eventual promulgação da nova lei.
Fonte: Cotia&Cia
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