15/12/2025
Mauricio Orth
(matéria escrita em 15/12 às 23:33h - atualizada em 18/12 às 20:03h)
O empreendimento logístico da Prologis está localizado em uma área de grandes dimensões — cerca de 800 mil metros quadrados — em um dos trechos mais sensíveis da Granja Viana do ponto de vista ambiental e urbanístico. Historicamente, esse território foi classificado pelo Plano Diretor de Cotia (o de 2008) como Zona de Contenção da Expansão Urbana e Área de Interesse Ambiental, categorias criadas para limitar a ocupação intensa e preservar funções ecológicas estratégicas da região.
Essa classificação voltou ao centro do debate após ter sido alterada em 2022. Só que a decisão de outubro deste ano do Tribunal de Justiça de São Paulo retirou a validade das revisões do Plano Diretor e das leis de zoneamento aprovadas em 2022 e 2024, fazendo com que normas anteriores voltassem a ter peso na análise judicial.
Além de sua extensão, a área cumpre um papel relevante na conexão ambiental entre bairros e condomínios da Granja Viana, funcionando como um corredor verde entre regiões como Parque Silvino Pereira, INPLA, Fazendinha, São Paulo II e outros núcleos residenciais.
Histórico do caso: do desmatamento à judicialização
Os primeiros alertas surgiram com o desmatamento de uma área verde na região, fato que mobilizou moradores e entidades ambientais. A supressão da vegetação levantou questionamentos sobre o uso do solo, a função ambiental do terreno e os impactos de um empreendimento de grande porte em uma área considerada sensível.
Com o avanço das obras, o debate se ampliou e passou a envolver também o zoneamento urbano e as normas municipais que autorizaram o projeto. O Site da Granja já alertava para o fato de o licenciamento ter se apoiado em interpretações da legislação urbanística feitas pelo poder municipal que acabaram sendo suspensas, trazendo para o centro da discussão o modelo de planejamento urbano adotado pelo município.
Esse contexto levou à judicialização do caso, com ações que discutem não apenas a obra em si, mas principalmente a legalidade do licenciamento ambiental e urbanístico que permitiu sua implantação.
Justiça suspendeu de novo as obras
A suspensão foi determinada pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão de caráter cautelar. O Tribunal impediu o avanço das obras enquanto analisa, de forma mais aprofundada, as ações judiciais relacionadas ao empreendimento.
Na prática, a decisão não cancela a obra, mas determina sua paralisação temporária. Apenas medidas emergenciais e de contenção — especialmente ligadas à drenagem e à prevenção de danos imediatos — podem ser realizadas, desde que previamente autorizadas pela Justiça.
Por que a Justiça decidiu intervir
Um dos principais fundamentos da decisão é a aplicação do princípio da precaução, utilizado quando há indícios de risco ambiental relevante, mesmo sem comprovação definitiva de dano. No entendimento do Tribunal, permitir o avanço de uma obra desse porte, diante das dúvidas existentes, poderia gerar impactos difíceis de reverter.
Outro ponto central é a existência dos questionamentos jurídicos sobre as leis municipais que serviram de base para o licenciamento do empreendimento. Como vimos, a maior parte dessas normas teve sua constitucionalidade contestada e por isso teve seus efeitos suspensos, o que levou o Judiciário a entender que não há segurança jurídica suficiente para autorizar o prosseguimento das obras neste momento.
O que está em jogo no processo
Assim, a discussão vai além do empreendimento específico. O Tribunal avalia a validade do marco legal utilizado para autorizar grandes projetos em Cotia, especialmente em áreas com restrições ambientais e urbanísticas. Por isso, foi determinada a análise conjunta de todas as ações judiciais relacionadas ao caso, evitando decisões contraditórias e permitindo uma avaliação mais ampla dos impactos e da legalidade do licenciamento.
Interesse coletivo, e não apenas disputa local
O Judiciário também destacou que o caso não se trata de uma simples disputa entre vizinhos. Questões ambientais e urbanísticas envolvem interesse coletivo e difuso, afetando diretamente a cidade, a mobilidade, o meio ambiente e a qualidade de vida da população. Com esse entendimento, foi reconhecida a legitimidade da participação de associações de moradores e entidades civis no processo, no caso o CONDEC - Conselho Nacional de Defesa do Cidadão -, autor da ação responsável pelo embargo de agora, que atua na promoção da cidadania e na defesa dos direitos humanos, desenvolvendo ações que fortalecem a cultura, o esporte, a educação e a proteção ambiental.
Divergência de decisões e próximos passos
O caso chama atenção pela existência de decisões distintas em primeira e segunda instâncias, o que contribuiu para a centralização da análise no Tribunal de Justiça. O Ministério Público atua no processo e já se manifestou favoravelmente à suspensão das obras, destacando a necessidade de cautela.
A Prologis informou que segue determinações judiciais anteriores e mencionou a realização de perícia técnica que apontaria a regularidade do empreendimento, tema que deverá ser analisado no julgamento do mérito.
Impactos e expectativa
A decisão é provisória, mas produz efeitos imediatos. As obras permanecem suspensas até nova deliberação judicial. O julgamento definitivo deverá ocorrer nas próximas semanas e pode ter reflexos não apenas sobre o projeto da Prologis, mas também sobre outros empreendimentos licenciados com base nas mesmas normas urbanísticas.
Independentemente do desfecho, o caso já se consolida como um marco no debate sobre planejamento urbano, licenciamento ambiental e segurança jurídica em Cotia, reacendendo discussões sobre como a cidade cresce e quais critérios devem orientar intervenções de grande porte em áreas ambientalmente sensíveis.
Justiça endurece restrições e fixa multa de R$ 50 mil por descumprimento de embargo da obra da Prologis
A Justiça de São Paulo endureceu, na tarde desta quarta-feira (18), as restrições impostas às obras do empreendimento logístico da Prologis, no km 26 da Rodovia Raposo Tavares, em Cotia. A nova decisão reforça a paralisação determinada anteriormente e fixa multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da ordem judicial.
A medida foi adotada após o juiz Felipe Menezes Maida, da 1ª Vara Cível de Cotia, determinar a intimação pessoal e urgente da empresa e do responsável direto pela obra, deixando expresso que apenas medidas estritamente mitigatórias podem ser realizadas no local — e ainda assim sem qualquer avanço na construção.
Na decisão, o magistrado ressalta que a utilização de medidas mitigatórias não pode servir como pretexto para continuidade da obra, sob nenhuma hipótese. O despacho também menciona que, mesmo sem comprovação definitiva de dano ambiental, o caso exige cautela redobrada, diante do reconhecimento judicial de risco de retrocesso ambiental associado às normas urbanísticas utilizadas no licenciamento.
Perícia ampla e acesso a documentos
O juiz também determinou a realização de uma perícia técnica multidisciplinar, envolvendo áreas como engenharia ambiental, urbanismo, georreferenciamento, hidrogeologia e biologia vegetal. Os custos da perícia foram atribuídos à Prologis, com base no princípio do poluidor-pagador e na inversão do ônus da prova em ações ambientais.
Além disso, a Prefeitura de Cotia deverá apresentar, no prazo de dez dias, cópia integral de todos os processos administrativos relacionados ao empreendimento, sob pena de multa diária.
Contexto da decisão
A nova determinação ocorre no mesmo dia em que moradores relataram e registraram em vídeo movimentação no canteiro de obras, levantando dúvidas sobre o cumprimento da ordem de paralisação. Embora a Justiça não tenha se manifestado diretamente sobre esses registros, a decisão da tarde reforça e detalha os limites da atuação da empresa, deixando claro que qualquer descumprimento poderá resultar em sanções imediatas.
O processo segue em andamento, com reunião de ações conexas e produção de provas técnicas, enquanto o Judiciário analisa a legalidade do licenciamento ambiental e urbanístico do empreendimento.
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