04/04/2024
Normalmente, a Câmara publica a pauta das Sessões com pelo menos 24h de antecedência. Desta vez, sem aviso prévio e “em regime de urgência especial”, ela colocou para apreciação a lei complementar, ainda sem número, que contém os princípios do Novo Plano Diretor de Cotia. Conforme apurou o Site da Granja, ela não contempla as demandas da população, pelo menos no quesito da verticalização da região. (Veja AQUI).
A lei complementar foi lida e aprovada em regime de urgência especial. Ela foi enviada para as comissões de análise e deve retornar ao Executivo.
O que é a urgência especial
Segundo o Regimento da câmara é:
“ART. 133 - A urgência especial é a dispensa das exigências regimentais, salvo a de quórum de aprovação e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente apreciado, com preferência absoluta sobre qualquer outra matéria da Ordem do Dia.
E mais:
“ART. 136 – O regime de urgência implica na redução dos prazos regimentais e se aplica somente aos projetos de iniciativa do Executivo, que deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.”
Ou seja: De forma silenciosa e rápida, a prefeitura está tentando tornar lei o projeto que ignora diversas demandas feitas pela população de Cotia.
O que fazer
Se você está em desacordo com o plano ou com a forma que ele está sendo tramitado, fale com seu Vereador.
O Coletivo Panverde tem um abaixo-assinado manifestando o desacordo com este plano diretor. Acesse aqui.
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