Restituição de 25% do IPVA em Cotia

A Campanha Emplaca Cotia, criada pela Lei nº1601, de 20 de setembro de 2010, garante a restituição de 25% do valor pago pelo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ao transferir a placa para a cidade de Cotia. De acordo com o Secretário Municipal de Administração e Receita, Moacir Fernandes de Campos, a lei que autoriza a restituição já existe desde 2010 e tem como principal objetivo incentivar os moradores a cadastrarem os veículos no município e garantir que os recursos do IPVA sejam destinados a obras e benfeitorias para a cidade.

A campanha promove o aumento da receita e consequentemente o município terá um orçamento maior para investir em obras de melhorias da qualidade de vida da população. Já o proprietário do veículo garantirá dinheiro no bolso.

Procedimentos

Para solicitar a restituição, os proprietários devem fazer a solicitação no setor de protocolo da Prefeitura de Cotia, situada à Avenida Professor Manoel José Pedroso, 1347. A devolução de 25% do imposto ao dono do veículo é concedida uma única vez e deve ser requerida pelo próprio contribuinte no mesmo ano em que houver o efetivo recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Quem optou por pagar a vista, deve entrar com a solicitação antes de completar 30 dias. Já, quem fez a escolha de parcelar o pagamento do IPVA, deve efetuar o pagamento da 3ª parcela para solicitar a restituição. O munícipe deve comparecer a Prefeitura de Cotia munido de cópia e originais dos seguintes documentos: RG, CPF, Certificado de Propriedade do Veículo, Comprovante de Transferência do Registro do Veículo para o Município de Cotia, Comprovante de Residência e Guia de Recolhimento do IPVA com registro no Município de Cotia.

No ato da entrada do processo, o munícipe deve indicar a conta e agência onde o valor deverá ser depositado. Por meio de um número de celular, a Prefeitura manterá o contribuinte informado por meio de SMS (Serviço de Mensagem) todas as fases do processo.
Outras informações podem ser obtidas pelo telefones: 4616-0466- ramal 232 e 4616-0983 (UAP)- na Unidade de Atendimento ao Público.

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