28/09/2023
O Coletivo “Ver São Roque Verde”, de caráter apartidário, tomou a iniciativa de levar o caso à alçada estadual. Seus participantes iniciaram a audiência com um pequeno histórico partindo do ponto da constatação de se tratar de um projeto sem estudo algum, com participação popular pouco representativa e em desacordo com o Estatuto da Cidade, conjunto de leis federais que norteiam os planos diretores.
Após um mandado de segurança apresentado em junho no fórum de São Roque para que a última audiência fosse suspensa, a ação popular que paralisou as deliberações sobre o tema foi acatada em 04/09, quando a liminar foi aceita (Veja AQUI). O prefeito e a Câmara, réus, entraram com recurso, negado pelo desembargador.
As principais reinvindicações para que a revisão possa seguir são a formação do Grupo Gestor Participativo representando a sociedade civil e o respeito ao Estatuto da Cidade.
Assim, o processo de revisão foi retirado da Câmara. O grupo gestor foi montado e novas audiências públicas foram agendadas. O Coletivo alega porém que o grupo gestor formado não é deliberativo e sim consultivo, e funciona “a mando do prefeito”, como comenta a Dra. Rosana Altafin, advogada integrante do coletivo e autora da Ação.
Relatos dos integrantes do coletivo
Revezando-se em rápidas apresentações, os integrantes apresentaram alguns dos fatos que constroem a argumentação da recusa da aprovação da Revisão do plano:
• As imagens oficiais sobre a revisão do plano diretor disponibilizadas pela prefeitura não possuíam georreferenciamento, o que foi feito somente após a quinta e última audiência pública. Com o georreferenciamento, as plantas puderam ser sobrepostas com outros mapas, demonstrando por exemplo que 95% da área a ser urbanizada é floresta ou pastagem, segundo o inventário florestal de 2020.
Outros municípios afetados
A revisão do plano proposta pela prefeitura não levou em consideração, segundo especialistas ouvidos e reunidos pelos membros do coletivo do impacto em comunidades vizinhas.
• São Roque tem sua população atingida pela falta de infraestrutura: 30% não têm água encanada e 50% vivem sem coleta de esgoto.
• São Roque depende das águas da Represa de Itupararanga, que aliás também abastece Alumínio, Cotia, Ibiúna, Mairinque, Piedade, Vargem Grande Paulista e Votorantim. O plano não reconhece as áreas da APA da Represa.
• Itu bebe água de São Roque, pelo rio Mombaça, que será comprometido pela revisão do plano.
• O plano anterior previa conselhos deliberativos e revisão do plano de 04 em 04 anos, o que não aconteceu.
• O prefeito também colocava que, mesmo com a revisão do plano aprovada, se houvesse algum equívoco, ele seria alterado futuramente, o que não é possível. Um plano diretor não comporta emendas, pois o Estatuto da Cidade não prevê nem autoriza estas medidas.
• A empresa contratada participou de um edital que tinha orçamento previsto de R$ 620 mil para o fornecimento de suporte técnico para a Revisão do plano. 05 empresas participaram, 03 foram habilitadas, uma com proposta de R$ 589 mil reais, outra com R$ 544 mil e a vencedora, com R$ 200 mil (!). A Lei de Licitações prega que um valor abaixo de 70% do valor da média aritmética das propostas válidas dos concorrentes torna a proposta inexequível. A proposta vencedora representa 67 % deste valor.
Ao final, Integrantes do movimento e representantes da sociedade civil comentaram sobre uma “máfia” dos planos diretores e da sistemática destruição do cinturão verde que sustenta a grande massa urbana da capital e arredores. Contam que já foram procurados por representantes de outros municípios. Na Audiência havia uma comissão de representantes de Atibaia – SP. O Prefeito foi convidado e não compareceu.
Desdobramentos
Além do encaminhamento da questão à comissão do meio ambiente do MP/SP, o deputado Giannazi solicitou ao Tribunal de Contas Públicas de São Paulo a verificação das contas da empresa vencedora, entrou com requerimento no IBAMA, pela questão das bacias e rios afetados, e solicitou parecer da CETESB.
A Audiência pode ser vista na íntegra AQUI.
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