03/07/2026
A Câmara Municipal de Cotia aprovou, durante a sessão realizada na terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 100/2026, que estabelece medidas para preservar os parques públicos existentes no município. De autoria dos vereadores Dr. Silvio Cabral (PT) e Peka Santos, a proposta proíbe a privatização, a venda e a concessão de áreas verdes quando essas iniciativas resultarem na restrição do acesso gratuito da população ou descaracterizarem sua finalidade pública.
Um dos principais destaques do projeto é a inclusão de parques pertencentes a outros municípios, mas localizados em território cotiano, caso do Centro Municipal de Campismo (Cemucam), administrado pela Prefeitura de São Paulo.
A proposta surge em meio às discussões sobre o futuro do Cemucam, após a Prefeitura de São Paulo incluir o parque em um programa que prevê a possibilidade de concessão à iniciativa privada, com implantação de novos serviços e até de um polo gastronômico.
O texto aprovado determina que as regras previstas na futura lei também se aplicam a parques de propriedade de outros municípios situados em Cotia. Dessa forma, o Cemucam passa a estar contemplado pela proposta.
Além de impedir a venda ou alienação dessas áreas, o projeto veda a desafetação dos parques para outras finalidades e proíbe concessões, permissões, parcerias público-privadas ou qualquer outro instrumento que limite o acesso gratuito da população ou altere a função pública dos espaços.
Por outro lado, a proposta autoriza a celebração de contratos voltados à manutenção, limpeza, jardinagem, segurança e exploração de atividades acessórias, desde que sejam preservados o domínio público e o livre acesso aos parques.
Com aproximadamente 904 mil metros quadrados de área verde, o Cemucam foi criado em 1968 com o objetivo de incentivar atividades de campismo e atender grupos escoteiros. Embora pertença ao município de São Paulo, está localizado integralmente em Cotia, sendo o único equipamento público da capital paulista instalado totalmente em outro município.
A área é considerada uma importante reserva ambiental da região. Estudos apontam a presença de cerca de 120 espécies da fauna, entre aves, mamíferos, répteis e borboletas, incluindo animais ameaçados de extinção, como o gavião-pega-macaco, a araponga e a cuíca-catita.
A vegetação também possui grande diversidade, reunindo mais de 250 espécies de árvores, entre elas exemplares ameaçados, como o pau-brasil e a guabiroba-do-mato.
Após a aprovação na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 100/2026 segue para análise do prefeito de Cotia, que poderá sancionar ou vetar a proposta.
Caso entre em vigor, a aplicação da norma sobre o Cemucam poderá motivar debates jurídicos, já que o parque pertence ao município de São Paulo, embora esteja localizado em território cotiano.
Enquanto isso, movimentos ambientalistas e integrantes do Conselho Gestor do Cemucam seguem defendendo a preservação da área como espaço destinado ao lazer, à prática esportiva, à educação ambiental e à conservação da Mata Atlântica.
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