02/09/2025
canva.com
A Câmara Municipal de Cotia está analisando um projeto de lei que determina a obrigatoriedade da disponibilização de cardápios físicos em restaurantes, bares, lanchonetes e casas noturnas da cidade.
A proposta, apresentada pelo vereador Celso Itiki (PSD), estabelece que o cardápio impresso deve estar sempre disponível aos clientes, mesmo que o estabelecimento ofereça versões digitais, como QR Code. Nesse modelo, o uso do recurso tecnológico passa a ser apenas opcional.
Caso a lei seja aprovada, o descumprimento poderá resultar em penalidades aplicadas pelo Procon, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. As sanções incluem multas e outras medidas cabíveis.
Na justificativa, Itiki relembra que, durante a pandemia, os cardápios impressos foram substituídos por digitais para reduzir riscos de contaminação. No entanto, a medida gerou reclamações de consumidores que se sentiram prejudicados pela exclusividade do formato online.
Segundo o parlamentar, o cardápio físico amplia a transparência e garante maior segurança jurídica para clientes e empresários, além de facilitar o acesso a informações sobre preços, ingredientes e produtos. O texto também ressalta que a medida beneficia idosos, pessoas com dificuldade no uso de tecnologia e consumidores que não dispõem de celular.
O projeto reforça ainda que a clareza das informações é um direito básico do consumidor, sustentado por princípios como transparência, confiança, boa-fé e autonomia. Caso seja aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei para garantir sua aplicação.
Fonte: Cotia e Cia
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