13/09/2023
A propositura se opõe à ADPF 442, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de autoria do vereador Iran Soares (PSD). Neste mesmo dia, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, liberou para julgamento a ação que pretende descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gravidez. Desde 2017, uma ação protocolada pelo PSOL tramita na Corte e defende que a interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime. Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco à vida da gestante ou fetos anencéfalos.
“A interrupção da gravidez, em qualquer momento após a concepção, configura clara eliminação do sujeito, que está a se desenvolver na madre. E por eliminação da Vida, se entende ASSASSINATO”, diz trecho da nota abaixo resumida pela assessoria da Câmara:
MOÇÃO DE REPÚDIO - Por unanimidade, os parlamentares aprovaram a Moção nº 27/2023, de repúdio pela tentativa de legalização do aborto. Chamada de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, este tipo de ação judicial tem o objetivo de evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público. No caso em debate, o STF decidirá sobre a descriminalização do aborto até a 12º semana de gestação como forma de garantir os direitos reprodutivos de mulheres e demais pessoas capazes de gestar.
Descriminalização x Legalização
Na legalização, todas as possíveis sanções são eliminadas, enquanto na descriminalização o ato deixa de ser ilícito apenas do ponto de vista penal. Ou seja, ainda pode haver punições administrativas. A pessoa não é presa, mas pode pagar multas, fazer serviços comunitários ou frequentar cursos oferecidos pelo Estado, diz Marco Aurélio Florêncio Filho, professor de Direito Penal da Universidade Mackenzie
O vereador Iran Soares também fez mais duas proposituras nesta mesma sessão. Uma sobre saúde e segurança alimentar, que sugere ao Poder Executivo a implantação de uma farmácia de manipulação a fim de fornecer medicamentos gratuitos ou a baixo custo para a população do Município. Já a Indicação nº 1121/2023, solicita a criação de um banco de alimentos em Cotia. A iniciativa seria abastecida por meio de doações e aquisição de produtos da agricultura familiar. Além do combate à fome, a medida visa reduzir o desperdício de alimentos.
Nota completa em:
Fontes:
super.abril.com.br/legalizacao-e-descriminalizacao
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