07/05/2026
Mauricio Orth
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve integralmente o embargo das obras do loteamento Vitta Fazendinha, em Carapicuíba, após negar por unanimidade o recurso apresentado pelas construtoras responsáveis pelo empreendimento.
A decisão da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente restabelece totalmente a liminar da 2ª Vara Cível de Carapicuíba, suspendendo atividades de desmatamento, terraplenagem e movimentação de solo na área até que o processo seja aprofundado tecnicamente.
No acórdão, o relator, desembargador Nogueira Diefenthäler, reconhece a existência de indícios relevantes de dano ambiental e aponta que a área apresenta características compatíveis com vegetação de Mata Atlântica em estágio médio e avançado de regeneração, além de possível presença de Áreas de Preservação Permanente (APPs), nascentes e fauna silvestre associada.
A decisão também reforça que licenças ambientais não impedem o controle judicial quando há risco de dano irreversível ao meio ambiente. O tribunal afirma ainda que
“Não há direito adquirido à continuidade de intervenções ambientalmente degradantes”.
O caso está inserido em uma área de aproximadamente 201 hectares conhecida como Mata da Fazendinha, considerada um dos últimos grandes fragmentos florestais urbanos de Carapicuíba. Estudos apresentados na ação civil pública apontam a presença de 131 espécies da fauna silvestre, incluindo mamíferos, aves e répteis, além de nascentes que contribuem para a bacia do Rio Cotia.
A ação foi movida pelo Instituto Nina Rosa – Defesa Animal e Ambiental – Projetos Por Amor à Vida, que sustenta que a área passou por regeneração natural ao longo de décadas e hoje possui relevância ecológica incompatível com o avanço do loteamento.
Segundo a advogada Cícera de Fátima Silva, representante do instituto, o próximo passo será a realização de perícia judicial ambiental.
“O Instituto Nina Rosa já requereu, com urgência, a realização de perícia judicial ambiental, justamente para que um perito nomeado pelo juízo verifique a área, delimite tecnicamente as APPs, avalie a extensão da supressão vegetal e identifique os impactos ambientais ocorridos”,
afirmou.
A defesa das empresas, representada pelo advogado Ricardo Monteiro, sustenta que o julgamento do TJSP não decidiu o mérito definitivo da ação, mas apenas permitiu a continuidade da produção de provas em primeira instância.
“A decisão prestigia a continuidade do processo justamente para a produção de provas e aferição de fatos relevantes para uma decisão segura sobre o conflito”,
afirmou. Segundo ele, “nada ficou definido” e o caso agora seguirá para aprofundamento técnico e análise pericial.
Durante o andamento do recurso, as empresas haviam conseguido uma flexibilização parcial da liminar, permitindo intervenções em áreas consideradas fora de APPs. Moradores relatam que, após essa flexibilização, houve reforço das equipes de supressão vegetal e aceleração das intervenções na área. Mesmo após o julgamento do TJSP, trabalhadores do empreendimento ainda foram vistos atuando no local nesta quarta-feira (07), embora o acórdão ainda não tivesse sido formalmente publicado até então.
O próprio TJSP destacou que a continuidade das intervenções poderia gerar dano ambiental irreversível ou de difícil reparação, aplicando os princípios da prevenção e da precaução previstos no direito ambiental brasileiro.
Com a decisão, o processo retorna agora à primeira instância, pois é onde pode acontecer legalmente essa que é a fase mais decisiva: a produção de provas técnicas que irão definir a extensão dos impactos ambientais, a caracterização ecológica da área e a legalidade das intervenções realizadas.
Na prática, o centro da disputa deixa de ser apenas jurídico-documental — baseado em registros antigos, licenças e aprovações históricas — e passa a ser técnico-científico.
A discussão agora deverá girar em torno do que a área efetivamente se tornou ao longo das últimas décadas: qual o estágio de regeneração da vegetação, quais funções ecológicas ela exerce hoje, qual a relevância da fauna existente e se a floresta adquiriu proteção ambiental incompatível com o avanço do empreendimento.
O futuro do Vitta Fazendinha passa, a partir deste momento, menos pelas licenças emitidas até agora e mais pelas conclusões técnicas e científicas que serão produzidas dentro do próprio processo judicial.
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