15/01/2026
Mauricio Orth
A definição dos integrantes do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Agropecuária de Cotia (CMAA) para o biênio 2026/27 marcou um fato inédito na história do colegiado: pela primeira vez, a mesa diretora será formada exclusivamente por mulheres. A presidência é de Raquel Lascane, secretária municipal do Meio Ambiente; a vice-presidência fica com Lenita Medeiros, representante do Conselho Nacional de Defesa do Cidadão (CONDEC); e a secretaria executiva com Dora Tschirner, que possui um longo histórico de participação em lutas ambientais, tanto em Cotia quanto no Conselho Estadual do Meio Ambiente de São Paulo (CONSEMA-SP).
O novo conselho nasce sob o signo de um avanço simbólico relevante, mas também em meio a um debate que permanece aberto e recorrente: até que ponto o modelo atual garante representatividade efetiva da sociedade civil, para além do cumprimento formal da legislação.
Um marco simbólico na condução do Conselho
Em seus depoimentos para o Site da Granja, as três integrantes da mesa destacaram o caráter histórico da nova composição. Raquel Lascane ressaltou a importância institucional do momento, afirmando que a presença feminina na condução do conselho representa uma oportunidade de fortalecer o diálogo, a responsabilidade e a condução técnica da política ambiental no município.
Lenita Medeiros destacou que integrar a mesa diretora significa aproximar a sociedade civil dos espaços reais de decisão, ampliando a possibilidade de que demandas sociais e ambientais cheguem ao centro das deliberações do conselho.
Já Dora Tschirner definiu a nova composição como um marco histórico, observando que, após anos sem mulheres em posições centrais da condução do colegiado, a eleição da nova mesa representa reconhecimento de trajetórias construídas na militância ambiental, na participação institucional e no debate público qualificado.
O discurso da legalidade como eixo central
A condução do processo eleitoral e a formação do novo CMAA foram fortemente ancoradas em um discurso legalista, que enfatiza o cumprimento não apenas da legislação municipal, mas também das normas estaduais e federais, incluindo os referenciais do SISNAMA, do CONSEMA-SP e do CONAMA, apresentados como garantias de legitimidade institucional do conselho.
Esse entendimento orienta a atuação da nova presidência do CMAA e a defesa do modelo atual de composição. No entanto, como já apontado em reportagem anterior do Site da Granja, deve se considerar que legalidade não se confunde automaticamente com representatividade democrática efetiva. O atendimento formal às normas não elimina, por si só, o debate sobre quem participa, quem fica de fora e quais vozes conseguem, de fato, influenciar as decisões ambientais do município.
É justamente nesse ponto que o caso do CONDEC se torna emblemático.
O caso CONDEC e a contradição institucional
Durante o processo eleitoral, o CONDEC — atenção: entidade que já integrava o CMAA no biênio anterior — chegou a ser alvo de tentativa de desabilitação, conforme registrado na ata da Comissão Eleitoral, publicada na véspera da eleição. Através de uma visão estritamente técnico-formal, o documento interditava a permanência da organização no conselho, baseando-se em interpretações do edital e do regimento interno. Momentos antes da eleição, documentos comprobatórios trazidos pelos integrantes do Condec invalidaram a interdição.
A controvérsia chama atenção porque ocorre após um período em que o CONDEC teve atuação relevante em episódios ambientais de grande impacto no município. Em 2024 e 2025, a entidade esteve diretamente envolvida no debate público sobre o empreendimento da Prologis, projeto logístico de grande porte associado a intensa devastação ambiental e que hoje se encontra paralisado por decisão judicial. O CONDEC também teve participação fundamental no processo que levou ao pedido de tombamento da Vila Operária do DAE, demanda encaminhada pela própria prefeitura, reforçando sua atuação em pautas ambientais estruturantes.
A atuação da entidade no conselho também viabilizou a participação de Ana Alcantara, jornalista do Site da Granja, que se identifica como ecofeminista e possui reconhecida atuação socioambiental em Cotia, especialmente na luta pela criação do Ecomuseu Morro Grande, onde está a Vila Operária. Ana passou a integrar o CMAA como suplente, indicada pelo CONDEC, após ter sua tentativa de ingresso barrada por outra via institucional. Sua candidatura por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Periferias foi indeferida sob o argumento de que seu vínculo contratual é com uma Organização Social (OS), e não diretamente com a Prefeitura.
O episódio ilustra como a aplicação estrita de critérios formais pode limitar o acesso de atores com trajetória comprovada na defesa ambiental e social, reforçando as críticas contidas no inquérito do MP de que o modelo atual tende a restringir, na prática, a pluralidade de vozes no conselho.
Entre o símbolo e a estrutura
O novo Conselho do Meio Ambiente de Cotia inicia seu mandato combinando dois movimentos simultâneos. De um lado, um avanço simbólico incontestável, representado por uma mesa diretora inteiramente feminina e pela sinalização de renovação institucional. De outro, a manutenção de um modelo de composição que continua sendo questionado por limitar a abertura efetiva à participação social.
O desafio que se impõe ao CMAA no biênio 2026/27 é transformar avanços simbólicos e discursos de legalidade em mecanismos reais de inclusão, capazes de acolher trajetórias, experiências e vozes que já atuam na defesa do território. O debate, ao que tudo indica, permanece aberto — e seguirá sendo acompanhado.
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