10/05/2024
Uma leitora entrou em contato com o Site da Granja bastante assustada: Ela contou ter sido abordada na saída de um supermercado e recebido um flyer (volante) de um empreendimento imobiliário: 2 torres de 21 andares em pouco mais de 5.000 metros quadrados de terreno.
“Isso que recebi foi uma surpresa, não é só o flyer, mas liguei na secretaria urbanística de Cotia perguntando da legalidade, data do alvará, e eles me falaram algo que me preocupou: eles me disseram que o Alvará é legal!”
O texto do volante diz assim:
“Granja Viana, conhecida por seu alto potencial de desenvolvimento, amplas áreas verdes e infraestrutura. Hoje é considerada uma cidade, e a preferida de quem está em busca de uma melhor qualidade de vida. Agora o Governo do Estado de São Paulo acaba de abrir licitação para melhorias na Raposo Tavares, o Rodoanel reiniciou as obras do seu trecho norte e o Metrô, já selecionou a empresa que fará o anteprojeto da linha que fará a ligação entre Cotia e São Paulo. Nos últimos anos, grandes centros comerciais e industriais se instalaram na região, somados, esses fatores apontam para um excepcional potencial de valorização dos imóveis na região durante os próximos anos.”
No folheto, um aviso: “As unidades só serão comercializadas após o devido registro da incorporação no Oficial de Registro de Imóveis de Cotia.”
Mas se o Plano Diretor ainda está em discussão, como isso pode acontecer?
Torna-se importante relembrar os fatos, pois eles dizem muito sobre as intenções da atual prefeitura:
Em 07 de outubro de 2022, após receber diversos relatos de estranheza e indignação, o Site da Granja investigou e publicou matéria com exclusividade sobre as alterações das leis de zoneamento e uso e ocupação do solo aprovadas no dia 11 de agosto de 2022. O que mais chamava a atenção era a falta de consulta pública, o que tornava o ato ilegal.
Por isso, uma semana depois da publicação. em 14/10/2022, membros do Coletivo Panverde denunciaram oficialmente a prefeitura ao Ministério Público de Cotia.
Em 22/03/22 o MP de Cotia acata a denúncia e recomenda que a alteração do Plano Diretor seja julgada como Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo MP do Estado de São Paulo – MPSP (veja AQUI).
O Despacho ainda recomenda que esta ação tenha efeito ex tunc, ou seja, caso declarada a inconstitucionalidade, que seus efeitos sejam retroativos, o que coloca em risco todo e qualquer projeto imobiliário aprovado baseado nessas leis complementares.
Depois da investigação do MPSP, a prefeitura de Cotia finalmente reconhece a inconstitucionalidade de seu ato em 13/11/2023 e recua (Veja AQUI).
A partir desta data (13/11/2023), não valem mais as alterações propostas através das Leis Complementares 333 e 334, no dia 11 de agosto de 2022.
Assim, as aprovações de empreendimentos imobiliários que se valeram das alterações contidas nas leis 333 e 334 ocorridas entre 11/08/2022 e 13/11/2023 se encontram em incerteza, pois ainda não está decidido sobre a invalidação das aprovações serem ou não retroativas. O Alvará desse empreendimento é o 664/23, de 31 de maio de 2023 e por isso pode ser invalidado.
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